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Carf mantém não dedutibilidade de juros de Selic em parcelamentos do Refis
Decisão impacta cálculo de IRPJ e CSLL, exigindo atenção de contadores e empresas no planejamento tributário
2025/10/10 -
Nota Fiscal de Serviço eletrônica já é usada por 3.413 municípios do país
A NFS-e nacional avança e já alcança mais de 80% da população. Receita Federal e municípios reforçam integração prevista na Reforma Tributária sobre o Consumo
2025/10/10 -
Férias coletivas: saiba o que diz a lei sobre esta prática empresarial
Quando as empresas estão com dificuldade financeira existe uma medida permitida por lei que pode ajudar a enfrentar o desaquecimento: as férias coletivas
2025/10/09 -
STJ confirma que normas da Receita para adesão ao Pert estão dentro da lei e valida instrução normativa
Decisão do STJ reforça segurança jurídica para contribuintes e orienta tribunais regionais sobre aplicação das regras do Pert
2025/10/09 -
CT-e: Nota Técnica 2025.001 v.1.10 – Adequação dos leiautes à RTC
Publicada Nota técnica de adequação dos leiautes do CT-e, do CT-eOS e da GTV-e para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo – RTC
2025/10/09