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Prorrogado Prazo de Entrega da DCTF-Inativas 2017
Instrução Normativa RFB 1.708/2017
2017/05/23 -
Programa de Regularização Tributária vai até 31 de maio
Dívidas com a Fazenda Nacional contraídas até novembro do ano passado podem ser negociadas pelo programa
2017/05/23 -
Lei de recuperação fiscal dos estados é sancionada sem vetos
O presidente Michel Temer sancionou na sexta 19, sem vetos, a lei que trata da recuperação fiscal dos estados e municípios. A medida permite que estados com alto endividamento e problemas de caixa tenham o pagamento da dívida com a União suspenso p
2017/05/23 -
Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da Legislação Tributária Federal
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da Legislação Tributária Federal:
2017/05/23 -
MP cria Refis para débitos com autarquias
O programa possibilitará a quitação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com autarquias e fundações públicas federais vencidos até 31 de março de 2017
2017/05/23