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O procedimento simplificado de exportação permite às empresas optantes pelo Simples Nacional a contratação de operador logístico habilitado pela Receita Federal para realizarem exportações por sua conta e ordem
É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA – desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
Os Conselhos Regionais de Contabilidade têm até o dia 1º de março de 2017 para encaminhar as Prestações de Contas, referentes ao exercício de 2016, para análise técnica do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A Prestação de Contas é comp
Solução de Consulta Cosit 104/2017.