A determinação foi da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com base na Súmula 439 do TST.
Soluções de Consulta Cosit nºs 55/2013 e 5/2014 - DOU 1 de 17.01.2014
Principais vantagens de fazer parte do sistema são a redução das alíquotas e a unificação da cobrança dos tributos federais, estaduais e municipal
Os demais sistemas e serviços continuam funcionando normalmente.
Solução de Divergência Cosit 6/2012