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Medida Provisória que reajusta tabela do IR não é votada pelo Congresso e perde validade
Reajuste previsto seria de 4,5% na tabela do Imposto de Renda a partir de 2015
2014/09/01 -
Produtos importados de até 100 dólares podem passar a ser isentos de imposto
Atualmente, a isenção vale apenas para os bens importados por pessoa física com valor de até 50 dólares.
2014/09/01 -
Bancos poderão ser obrigados a fornecer serviços e produtos adaptados a deficiente visual
As orientações quanto ao uso do cartão devem seguir esse mesmo padrão de escrita e leitura.
2014/09/01 -
Trabalho de vigia não se confunde com a função de vigilante
O Juízo de 1º Grau entendeu que a razão estava com o reclamante e julgou parcialmente procedentes os pedidos, enquadrando o trabalhador na categoria diferenciada dos vigilantes.
2014/09/01 -
Professora que teve reduzido o número de horas-aulas contratadas receberá diferenças salariais
"A prescrição somente atinge as parcelas de cunho patrimonial, e não a pretensão declaratória de direito, nos termos dos artigos 11, da CLT, e do 7°, XXIX, da Constituição Federal"
2014/09/01