As reclamadas contestaram, sob o fundamento de que o pagamento do adicional de periculosidade foi feito nos termos dos acordos coletivos de trabalho da categoria.
Novidades para o próximo ano exigem atenção
Esta inadimplência representa 40% dos processos deste parcelamento especial.
Instrução Normativa 1.419/2013, publicada no Diário Oficial da União
A Medida Provisória 627, de 12 de novembro de 2013, entra nessa seara como uma necessidade.