O foco centra-se nos débitos que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia 9 de outubro de 2013.
Importadores tendem a engolir os prejuízos dos processos no setor de bens de capital para não repassar às empresas
Base: §§ 9 e 9-A do artigo 3º da Lei 9.718/1998.
O exame da matéria ocorreu em recurso de revista interposto pela União, que pretendia modificar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE).
Diante desse contexto, a relatora chamou a atenção para o que prevê o parágrafo 2º do artigo 457 da CLT