O Edital Eletrônico da Caixa Federal sem número, foi publicado no Diário Oficial da União em 07.04.2014.
As restituições serão efetuadas em sete lotes, no período de junho a dezembro de 2014.
O primeiro lote de restituições sai em 16 de junho, um mês e meio após o fim do prazo para envio das declarações, em 30 de abril.
O tema voltará à pauta porque o ministro Marco Aurélio decidiu que novos argumentos devem ser avaliados em plenário.
Regulamentação da PEC das Domésticas deve ser votada ainda nesta semana