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É um mecanismo que eleva as alíquotas do ICMS para as micro e pequenas empresas optantes do Supersimples, cujos efeitos de redução de carga tributária são atingidos por essa prática.

A lei entrou em vigor em junho do ano passado, mas foi dado prazo de um ano para que as empresas pudessem se adequar.

O mês de fevereiro fechou com 11,3, um aumento de 0.2 pontos percentuais em relação ao mês de janeiro.

Segundo o relator, a correção servirá para evitar interpretações sobre quais leis regem esses tributos, já que não é feita referência a todas elas.

Para a Sétima Turma do TST, que deu provimento ao recurso de revista construtora Ltda., o trabalhador não tem direito à indenização adicional, prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84.