Nesse sentido, a jurisprudência há muito consolidada por meio das Súmulas 222 do STF e 136 do TST
A Receita Federal reforça o alerta de que não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome
Solução de Consulta 369/2012
O abuso na penhora de depósitos em conta bancária determinado por juízes é um dos motivos de maior revolta dos tributaristas.
O programa vai contribuir, portanto, para a implementação das novas regras em todos os estados.