A decisão é importante porque impede, preventivamente, autuações à empresa.
Para CNDL, é 'praticamente impossível' informar valor preciso de tributos.
A caracterização dessa atividade como de pessoa jurídica depende das condições em que são auferidos os rendimentos, independentemente do meio utilizado.
Ato Declaratório 50/2012,
Tudo porque permitiram que o menor atuasse em atividade proibida para a sua idade.