A mensagem orienta o cidadão a abrir arquivos e links para uma pretensa regularização.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 49/2012
Se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados
A identificação do total de tributos que está sendo pago será feita na nota fiscal.
O direito foi assegurado pelos ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho