Foi aprovada pela Câmara dos Deputados MP que prevê no prazo para adesão ao programa
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por exemplo, é um dos que declararam utilizar os rendimentos.
Ato 49, de 9-11-2012, publicado no Diário Oficial de hoje
Microempreendedores Individuais podem enviar pedidos de alterações ou de baixas até 13 de novembro
A ré não concordou com o ato, sustentando que a caldeira é essencial ao funcionamento da empresa.