A medida está valendo desde ontem. O sistema foi criado para possibilitar aos Fiscos um maior controle sobre a isenção tributária do papel.
Com a aprovação do projeto, todas as empresas ficam obrigadas à contabilidade completa
Essa nova versão tem por finalidade corrigir problema relacionado à assinatura da escrituração.
Instrução Normativa RFB nº 1.389/2013 - DOU 1 de 02.09.2013
O passivo, que supera R$ 70 bilhões, pode ser reduzido para até R$ 25 bilhões, segundo a proposta do governo federal.