Decreto nº 7.981/2013 - DOU 1 de 09.04.2013
A Receita Federal está promovendo, paulatinamente, a migração das empresas para as novas modalidades, segundo os novos critérios.
O reclamante havia pedido o bloqueio de 30% dos proventos de aposentadoria do sócio executado
A "agenda" prevê a extensão do Reintegra, a partir de dezembro de 2013, ao setor de papel e celulose, excluído no lançamento do programa.
Não há consenso também em relação à proposta de permitir o recolhimento do imposto em até oito anos a partir da obtenção de lucro em balanço.