O trabalhador defendia que a limitação por meio de norma coletiva era passível apenas para empresas de pequeno porte.
Porém, a empresa efetuou os depósitos do FGTS com base no salário constante dos recibos de pagamento em reais.
Apesar de só ter efeito legal em relação a quem formulou a consulta, as soluções orientam os demais contribuintes.
O Fisco confirma que a empresa deve usar as regras internacionais para a contabilidade societária.
Decreto No 7.726, de 21 de maio de 2012