O artigo 743 do CPC lista as várias hipóteses em que isso pode acontecer.
A falta de entrega ou entrega fora do prazo da EFD - Contribuições implicará na multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.
Empreendedores individuais devem acertar contas com a receita para não perder benefícios
Para aquecer economia, governo pode anunciar redução do IOF e estímulos ao crédito
Solução de Divergência Cosit 6/2012