A Turma entendeu legítimo o acordo firmado.
Como tem natureza tributária, é compulsória e exigida de todos os que participam da categoria econômica respectiva.
O objetivo é combater a discriminação no trabalho.
Recentemente, a RFB emitiu intimações alertando os contribuintes quanto a divergência na data de vencimento do débito informado na Declaração de Compensação.
A multa por falta de entrega corresponde a R$ 212,75 até R$ 21.276,08 para cada competência que não tenha sido enviada.