De acordo com a retificação, os termos de rescisão serão aceitos até o dia 31 de outubro de 2012.
A alíquota é de 9,25%.
Conforme observou o magistrado, o reclamante foi dispensado em 11/3/2009, mediante aviso prévio indenizado.
Conforme observou o relator pela certidão do oficial de justiça, a reclamada foi intimada da sentença no dia 23 de dezembro de 2011.
A Receita Federal do Brasil informa que das 07h do dia 14 de julho às 20h do dia 15 de julho, os serviços disponíveis pelo sítio da internet no endereço