O Simples unifica oito tributos da União, estados, Distrito Federal e municípios
A determinação está expressa no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
As mudanças, que visam a dar maior competitividade para o setor, foram acertadas com representantes da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas.
De acordo com o entendimento da Receita, enquanto vigora esse regime de transição, as empresas devem aplicar as regras contábeis da Lei nº 11.638, de 2007.
Elas poderão exportar até o dobro do seu faturamento, sem serem excluídas do Supersimples