Lei 12.441 de 11 de julho de 2011
Na avaliação do autor da proposta, boa parte dos problemas socioeconômicos dos brasileiros se deve a gastos com saúde
Tribunais exigem que empregador custeie equipamentos usados no sistema home office
O magistrado considerou ainda não ser também o caso de aplicação da proteção estabelecida pela Lei nº 8.009/90.
A apresentação da DCTF exige certificado digital válido.