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A CIP só é emitida se ficar provado que há um problema instalado, que há ameaça ao direito do consumidor ou se ele foi lesado.

A portaria dispensa as empresas de apresentar licença quando o embarque da mercadoria tiver ocorrido antes da entrada em vigor da exigência do documento.

A transparência fiscal atende ao previsto no artigo 150 da Constituição Federal

A exceção prevista na proposta é o endereço eletrônico corporativo mantido pelo empregador.

De acordo com o projeto, apenas na hipótese de não haver concordância, caberá ao empregador fixar o período das férias.